✅ Mesmo que você esteja faturando "bem" por mês e queira ir para múltiplos 6 dígitos por mês.
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Leia até o final..., esta pode ser a oportunidade que você jamais verá novamente.
Bom… por muitos anos, a base de cálculo do PIS e Cofins tem sido tema de discussões em âmbito jurídico, sendo que em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento referente à questão, decidindo que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deve integrar a base de cálculo. Já a União tem se manifestado de forma contrária à retirada do imposto estadual dessa conta.
As lides sobre a recuperação do PIS/COFINS não é algo novo no Judiciário. Mas, em 15/03/2017 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.
As contribuições do PIS e da COFINS são cobradas com base no faturamento das empresas. Porém, o fisco cobra de forma ilegal, que esse pagamento inclua valores recolhidos a título de ICMS. Ocorre que ao fazer o recolhimento do tributo as empresas atuam meramente como um braço arrecadador do Estado, repassando os valores do ICMS imediatamente aos cofres da União.
É incontroverso, que os valores arrecadados a título de ICMS pelas empresas não compõem seu faturamento. Assim, tal numerário não pode ser utilizado para compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.
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