EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___ [CIDADE/ESTADO]
[Nome do(a) Autor(a)], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ___ e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ___, residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração em anexo), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (produto não recebido em compra online)
em face de [Nome da Empresa/Ré], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O(a) Autor(a) realizou uma compra online no site da Ré em [data da compra], conforme comprovante em anexo, adquirindo o produto [descrição do produto, como “telefone celular modelo X”] pelo valor total de R$ [valor pago].
- O pagamento foi devidamente efetuado e confirmado pela Ré em [data de confirmação do pagamento]. Contudo, mesmo após inúmeras tentativas de contato e reclamações, o produto jamais foi entregue ao(à) Autor(a), que se viu frustrado(a) diante da falta de resposta e solução por parte da Ré.
- A não entrega do produto configura uma violação direta ao Código de Defesa do Consumidor, além de ter causado transtornos ao(à) Autor(a), que aguardava o produto para [especificar, se aplicável, como “uso profissional” ou “presente”], sofrendo, portanto, dano moral devido à situação.
II. DO DIREITO
- O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, prevê que, em casos de não cumprimento da oferta, o consumidor tem o direito de optar entre:
- a) o cumprimento forçado da obrigação;
- b) a substituição do produto por outro de igual valor;
- c) o cancelamento da compra e a restituição imediata do valor pago.
- Diante da recusa injustificada da Ré em entregar o produto adquirido, o(a) Autor(a) opta pela devolução do valor pago, corrigido monetariamente, e pela reparação por danos morais causados pela frustração e inconveniência.
- Dos Danos Morais
A falha da Ré em atender ao compromisso com o consumidor e a ausência de comunicação eficaz configuram, além do dano material, um dano moral, dada a frustração, o tempo perdido e o abalo psicológico sofrido pelo(a) Autor(a). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dano moral em situações onde há descaso no cumprimento de obrigações de consumo:“EMENTA: Indenização por danos morais – Compra pela internet – Não entrega do produto – Dano moral configurado em razão da frustração e do descaso no atendimento ao consumidor.” (TJSP – Apelação Cível nº XXXX – Relator(a): Dr(a) Nome do Relator(a) – Julgado em XX/XX/XXXX) - Da Repetição do Indébito
O Código de Defesa do Consumidor também prevê a restituição do valor pago em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, em casos de cobrança indevida, quando comprovada má-fé do fornecedor. Assim, requer-se a devolução em dobro do valor pago, dada a resistência da Ré em solucionar a questão.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A devolução do valor pago no montante de R$ [valor pago], devidamente corrigido desde a data do pagamento;
b) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ [sugestão de valor ou “conforme arbitrado por Vossa Excelência”], em razão da frustração e dos transtornos causados;
c) A repetição do indébito, com a devolução em dobro do valor pago, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do CDC, dado o descaso da Ré;
d) A citação da Ré para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
e) A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver.
IV. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Por fim, requer-se que todas as intimações, notificações e demais comunicações dos atos processuais sejam realizadas exclusivamente em nome do(a) advogado(a) [Nome do Advogado], inscrito(a) na OAB nº [Número da OAB], sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º do Código de Processo Civil.
Nestes termos, pede deferimento.
[Cidade], [Data]
[Nome do Advogado]
OAB nº [Número da OAB]